AREsp 1917762 - DECISAO

AREsp 1917762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de revogar conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decisão manifestamente contrária à prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), e porque a alegação relativa ao art. 383 do CPP estava formalmente deficiente quanto ao comando normativo indicado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HUGO PETRONILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Correlação, Dolo Eventual, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Nulidade Do Julgamento
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Correlação Dolo Eventual +2 more

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Parties

HUGO PETRONILIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Violação do art. 383, caput, do Código de Processo Penal (princípio da correlação)
  3. 3 Alegação de surpresa pela invocação do dolo eventual não constante da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de revogar conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decisão manifestamente contrária à prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), e porque a alegação relativa ao art. 383 do CPP estava formalmente deficiente quanto ao comando normativo indicado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.