AREsp 1465001 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia e ressaltou que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em provas do inquérito policial ou em testemunhos de ouvir dizer; admitir o pedido do Ministério Público exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Nonio; Agravado: João Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Inquérito Policial, Ouvir Dizer (testemunho), Súmula N. 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inquérito Policial Ouvir Dizer (testemunho) Súmula N. 7 Do STJ In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Nonio

Agravado

João Batista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia no Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de fundamentar pronúncia com provas do inquérito policial e testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia e ressaltou que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em provas do inquérito policial ou em testemunhos de ouvir dizer; admitir o pedido do Ministério Público exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental