REsp 1944302 - DECISAO

REsp 1944302 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, rejeitou-se a alegação de nulidade relativa ao uso de traje prisional por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente e por falta de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP), mas deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena sem a agravante da reincidência e sem a vetorial antecedentes decorrente daquela condenação, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO LENOARDO GOMES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Traje Prisional, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 474 § 3º CPP, Art. 59 CP
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Parties

BRUNO LENOARDO GOMES DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por indeferimento de pedido para que o réu permanecesse em plenário com traje civil (art. 474, §3º, CPP, e princípios constitucionais)
  2. 2 Valoração negativa de maus antecedentes e reconhecimento de reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, rejeitou-se a alegação de nulidade relativa ao uso de traje prisional por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente e por falta de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP), mas deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena sem a agravante da reincidência e sem a vetorial antecedentes decorrente daquela condenação, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, com decote da agravante da reincidência e da vetorial maus antecedentes em razão da condenação anterior pela prática do delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.