AREsp 1883043 - DECISAO

AREsp 1883043 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para admitir o agravo em recurso especial por haver impugnação aos fundamentos indicados; contudo, no mérito do recurso especial criminal, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão das nulidades não arguidas oportunamente em plenário e pela ausência de prejuízo em face do conjunto probatório. Como a matéria fática e probatória dá sustentação ao veredicto do Júri, o reexame estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: CONSTANTINO DE OLIVEIRA; Corréu/recorrido/réu: JOÃO ALCIDES MIRANDA; Corréu/recorrido/réu: VANDERLEI BATISTA SILVA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Penal / Admissão Do Agravo Regimental; Exame E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Posterior À Pronúncia (art. 479 Cpp), Quesitação (art. 482 Cpp), Decisão Dos Jurados Manifestamente Contrária À Prova (art. 593, III, D, Cpp), Preclusão E Demonstração De Prejuízo, Impugnação Específica Em Agravo (art. 932, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Nulidade Posterior À Pronúncia (art. 479 Cpp) Quesitação (art. 482 Cpp) Decisão Dos Jurados Manifestamente Contrária À Prova (art. 593, Iii, D, Cpp) Preclusão E Demonstração De Prejuízo +4 more

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Parties

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/réu

JOÃO ALCIDES MIRANDA

Corréu/recorrido/réu

VANDERLEI BATISTA SILVA

Corréu/recorrido/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Penal / Admissão Do Agravo Regimental; Exame E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 violação ao art. 479 do CPP (menção em plenário a documentos/declarações não juntados)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para admitir o agravo em recurso especial por haver impugnação aos fundamentos indicados; contudo, no mérito do recurso especial criminal, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão das nulidades não arguidas oportunamente em plenário e pela ausência de prejuízo em face do conjunto probatório. Como a matéria fática e probatória dá sustentação ao veredicto do Júri, o reexame estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 568 do STJ.