REsp 1847183 - DECISAO

REsp 1847183 - DECISAO

Por entender que o rol de vedação do art. 478, I, do CPP é taxativo conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a leitura de sentença condenatória proferida em outro processo não integra as hipóteses de argumento de autoridade previstas no dispositivo; assim, a Corte de origem extrapolou a interpretação legal ao anular o julgamento, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a condenação imposta pelo Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Réu: A.B.Q.; Réu: Adriano; Réu: ADAIR BORGES; Réu: ARTUR PANDA CHARÃO FRIGGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação imposta pelo Conselho de Sentença
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 478, I, Do CPP, Argumento De Autoridade, Rol Taxativo, Nulidade Do Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 478, I, Do CPP Argumento De Autoridade Rol Taxativo Nulidade Do Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

A.B.Q.

Réu

Adriano

Réu

ADAIR BORGES

Réu

ARTUR PANDA CHARÃO FRIGGO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o rol do art. 478, I, do Código de Processo Penal é taxativo
  2. 2 Se a leitura em plenário de sentença condenatória proferida em outro processo configura argumento de autoridade apto a ensejar nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem, ao reconhecer nulidade por uso indevido de argumento de autoridade não observou a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o rol de vedação do art. 478, I, do CPP é taxativo conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a leitura de sentença condenatória proferida em outro processo não integra as hipóteses de argumento de autoridade previstas no dispositivo; assim, a Corte de origem extrapolou a interpretação legal ao anular o julgamento, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a condenação imposta pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação imposta pelo Conselho de Sentença

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  • Restabelecimento da condenação imposta pelo Conselho de Sentença