REsp 1827163 - ACORDAO

REsp 1827163 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que a instância de origem corretamente despronunciou os acusados diante da ausência de indícios suficientes de autoria, já que a acusação apoiou‑se predominantemente em testemunhos de ouvir dizer e em elementos produzidos na fase investigativa não corroborados judicialmente, não sendo esses aptos a sustentar a pronúncia mesmo diante do princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado / Acusado: RONALDO DA SILVA RODRIGUES; Denunciado / Acusado: PRINCE RODRIGUES MARQUES; Acusado (falecido): LUCIANO DOS SANTOS VARGAS; Vítima: ISAAC DE BRITO TERLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Ouvir Dizer (hearsay), Indícios De Autoria, Iudicium Accusationis, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Ouvir Dizer (hearsay) Indícios De Autoria Iudicium Accusationis Despronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RONALDO DA SILVA RODRIGUES

Denunciado / Acusado

PRINCE RODRIGUES MARQUES

Denunciado / Acusado

LUCIANO DOS SANTOS VARGAS

Acusado (falecido)

ISAAC DE BRITO TERLAN

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia no juízo de admissibilidade
  3. 3 alcance do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que a instância de origem corretamente despronunciou os acusados diante da ausência de indícios suficientes de autoria, já que a acusação apoiou‑se predominantemente em testemunhos de ouvir dizer e em elementos produzidos na fase investigativa não corroborados judicialmente, não sendo esses aptos a sustentar a pronúncia mesmo diante do princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a decisão de despronúncia dos acusados Ronaldo da Silva Rodrigues e Prince Rodrigues Marques por ausência de indícios suficientes de autoria