AREsp 1919033 - DECISAO

AREsp 1919033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Conselho de Sentença exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento no acórdão recorrido não impugnado de forma específica pela defesa (incidência da Súmula 283/STF), além de haver versão probatória plausível sustentando a condenação, em observância à soberania do veredicto e ao princípio da íntima convicção.

Parties
Recorrente / Apelante: EDSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Íntima Convicção
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Íntima Convicção

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Conselho de Sentença exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento no acórdão recorrido não impugnado de forma específica pela defesa (incidência da Súmula 283/STF), além de haver versão probatória plausível sustentando a condenação, em observância à soberania do veredicto e ao princípio da íntima convicção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.