HC 689612 - DECISAO

HC 689612 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque incide o óbice da Súmula n.691/STF (não se admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro writ), não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem; o juízo de primeiro grau fundamentou a manutenção do júri na observância de protocolos sanitários, na evolução da vacinação e na necessidade de evitar novos adiamentos e a prescrição, razão pela qual não é cabível a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento.

Parties
Paciente/impetrante: GIUSEPE FRANCO CASSEMIRO; Coator/decisor Originário: Relator do Mandado de Segurança n.2195659-78.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator Que Indeferiu Liminar Em Mandado De Segurança; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Medidas Sanitárias/covid 19 Em Atos Judiciais, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Medidas Sanitárias/covid 19 Em Atos Judiciais Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIUSEPE FRANCO CASSEMIRO

Paciente/impetrante

Relator do Mandado de Segurança n.2195659-78.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coator/decisor Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator Que Indeferiu Liminar Em Mandado De Segurança; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em mandado de segurança
  2. 2 realização de sessão do Tribunal do Júri na forma presencial durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da Súmula n.691/STF e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque incide o óbice da Súmula n.691/STF (não se admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro writ), não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem; o juízo de primeiro grau fundamentou a manutenção do júri na observância de protocolos sanitários, na evolução da vacinação e na necessidade de evitar novos adiamentos e a prescrição, razão pela qual não é cabível a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Processe-se, requisitando informações ao MM Juízo da Vara do Júri da Comarca de Mococa, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.