AREsp 1710350 - DECISAO

AREsp 1710350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; contudo, constatou-se que o Tribunal de Justiça examinou o recurso do Ministério Público como se houvesse absolvição quando, na verdade, o Conselho de Sentença tinha desclassificado a imputação para lesões corporais, havendo, assim, violação da soberania do veredicto. Em razão do constrangimento ilegal, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o julgamento do Tribunal de origem e restabelecer a decisão dos jurados.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE SENA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício, casso o julgamento do Tribunal de origem e restabeleço a decisão dos jurados.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Desclassificação Da Imputação, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Legítima Defesa Desclassificação Da Imputação Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE SENA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7
  3. 3 se houve violação da soberania dos jurados em razão da decisão do Tribunal de Justiça que anulou o julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; contudo, constatou-se que o Tribunal de Justiça examinou o recurso do Ministério Público como se houvesse absolvição quando, na verdade, o Conselho de Sentença tinha desclassificado a imputação para lesões corporais, havendo, assim, violação da soberania do veredicto. Em razão do constrangimento ilegal, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o julgamento do Tribunal de origem e restabelecer a decisão dos jurados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício, casso o julgamento do Tribunal de origem e restabeleço a decisão dos jurados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial