AREsp 1789529 - DECISAO

AREsp 1789529 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia está apoiada por indícios mínimos constantes dos autos, e sua supressão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ISAIAS ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Fundamentação Da Decisão
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

ISAIAS ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 soberania dos veredictos e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia está apoiada por indícios mínimos constantes dos autos, e sua supressão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • reconheço da decisão de e-STJ fls. 443/444
  • nego provimento ao recurso especial