AREsp 1835777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo também mantida a conclusão do Tribunal estadual de que o veredicto do júri encontra respaldo nas provas dos autos.

Parties
Agravante: FAUAZE DA SILVA BARBOSA; Agravante: WEIGH PEDRO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Súmula N. 7 Do STJ, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Súmula N. 7 Do STJ Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FAUAZE DA SILVA BARBOSA

Agravante

WEIGH PEDRO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Configuração de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo também mantida a conclusão do Tribunal estadual de que o veredicto do júri encontra respaldo nas provas dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido