HC 685612 - ACORDAO

HC 685612 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, sendo a decisão absolutória manifestamente dissociada do conjunto probatório, o Tribunal de Justiça corretamente anulou o veredicto e determinou novo julgamento; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO LOUREIRO AIELLO; Denunciado: MÁRIO CÉSAR AIELLO GOMES; Denunciado: FÁBIO LUIZ DE ANDRADE PEREIRA; Denunciado: FLÁVIO BAPTISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição, Contrariedade Às Provas, Novo Julgamento, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Absolvição Contrariedade Às Provas Novo Julgamento Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO LOUREIRO AIELLO

Agravante

MÁRIO CÉSAR AIELLO GOMES

Denunciado

FÁBIO LUIZ DE ANDRADE PEREIRA

Denunciado

FLÁVIO BAPTISTA DO NASCIMENTO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de decisão absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 alcance dos arts. 483, III, e 593, III, "d", do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial e limites do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, sendo a decisão absolutória manifestamente dissociada do conjunto probatório, o Tribunal de Justiça corretamente anulou o veredicto e determinou novo julgamento; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental