HC 639325 - DECISAO

HC 639325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria submetida exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJ/PR que concluiu pela inexistência de prova para desclassificar a posse ilegal de arma para favorecimento pessoal, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Favorecimento Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Posse Ilegal De Arma De Fogo Favorecimento Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERNANDES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJPR
  3. 3 desclassificação do crime de posse ilegal para favorecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria submetida exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJ/PR que concluiu pela inexistência de prova para desclassificar a posse ilegal de arma para favorecimento pessoal, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.