AREsp 1885170 - DECISAO

AREsp 1885170 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento: o Tribunal concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença estava amparado em elementos probatórios razoáveis, não sendo manifestamente contrário à prova dos autos, de modo que a revisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas à absolvição e à dosimetria não indicaram dispositivos legais ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi desprovido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FABIO SOUSA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; agravo desprovido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Julgamento Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Nulidades Posteriores À Pronúncia, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Julgamento Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos Nulidades Posteriores À Pronúncia Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Preclusão +1 more

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Parties

FABIO SOUSA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidades posteriores à pronúncia
  3. 3 art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (anulação do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento: o Tribunal concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença estava amparado em elementos probatórios razoáveis, não sendo manifestamente contrário à prova dos autos, de modo que a revisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas à absolvição e à dosimetria não indicaram dispositivos legais ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi desprovido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; agravo desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Publique-se.