AREsp 1939691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ) e porque eventual controvérsia constitucional (art. 5º, LVII) é matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; decisum fundamentado com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: NAIR CAMPOS DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Desclassificação, Desistência Voluntária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Desclassificação Desistência Voluntária Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NAIR CAMPOS DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ) e porque eventual controvérsia constitucional (art. 5º, LVII) é matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; decisum fundamentado com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.