AREsp 1905464 - DECISAO

AREsp 1905464 - DECISAO

O acórdão recorrido julgou matéria diversa daquela objeto da apelação ministerial, violando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum e a limitação do efeito devolutivo da apelação contra sentença do Júri prevista no art. 593 do CPP e consolidada pela Súmula 713/STF; por isso, o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao TJ/AL para que julgue novamente a apelação ministerial, restrita ao tema da manifesta contrariedade entre o veredito e as provas dos autos.

Parties
Recorrente: IRONILDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento da apelação ministerial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Apelação Contra Sentença Do Júri, Recurso Especial, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 713/stf, Prequestionamento Ficta, Decisão Extra Petita
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Apelação Contra Sentença Do Júri Recurso Especial Efeito Devolutivo Da Apelação Súmula 713/stf Prequestionamento Ficta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRONILDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum na apelação contra sentença do Júri
  2. 2 limites do efeito devolutivo da apelação prevista no art. 593 do CPP e Súmula 713/STF
  3. 3 caráter extra petita do acórdão recorrido por decidir matéria diversa da apelação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido julgou matéria diversa daquela objeto da apelação ministerial, violando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum e a limitação do efeito devolutivo da apelação contra sentença do Júri prevista no art. 593 do CPP e consolidada pela Súmula 713/STF; por isso, o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao TJ/AL para que julgue novamente a apelação ministerial, restrita ao tema da manifesta contrariedade entre o veredito e as provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento da apelação ministerial.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/AL para que este julgue novamente a apelação ministerial, restrita à análise da manifesta contrariedade entre o veredito e as provas dos autos