HC 695043 - DECISAO

HC 695043 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea e com base em precedentes do STJ e do STF, concluiu que a absolvição genérica proferida pelo Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos (reconhecimento da materialidade e da autoria e manutenção apenas de tese defensiva de negativa de autoria), situação em que a apelação ministerial prevista no art. 593, III, 'd' do CPP é admissível para determinar novo julgamento pelo Júri, não violando a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: WELLIVERTON CARLOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Quesito Absolutório Genérico, Apelação Ministerial, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Absolutório Genérico Apelação Ministerial Reexame Fático Probatório

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Parties

WELLIVERTON CARLOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apelação pelo Ministério Público contra absolvição genérica do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de determinação de novo júri quando a decisão absolutória diverge totalmente das provas
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea e com base em precedentes do STJ e do STF, concluiu que a absolvição genérica proferida pelo Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos (reconhecimento da materialidade e da autoria e manutenção apenas de tese defensiva de negativa de autoria), situação em que a apelação ministerial prevista no art. 593, III, 'd' do CPP é admissível para determinar novo julgamento pelo Júri, não violando a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.