HC 688149 - ACORDAO

HC 688149 - ACORDAO

Não restando nos autos qualquer registro de que a confissão do paciente tenha sido debatida em Plenário e diante da jurisprudência consolidada do STJ, que condiciona a consideração de atenuantes no júri ao debate em plenário, impõe-se a impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: JOSIAS JOSE DOS SANTOS; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Art. 492, I, B, CPP, Lei N. 11.689/2008
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 545/stj Art. 492, I, B, CPP Lei N. 11.689/2008

Case Brief

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Parties

JOSIAS JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria em processo de competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de que atenuantes/aggravantes sejam debatidas em plenário para serem consideradas na dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há jurisprudência pacífica e manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não restando nos autos qualquer registro de que a confissão do paciente tenha sido debatida em Plenário e diante da jurisprudência consolidada do STJ, que condiciona a consideração de atenuantes no júri ao debate em plenário, impõe-se a impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.