HC 694054 - DECISAO

HC 694054 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a legislação (arts. 478, 479, 474, 480 e 187 do CPP) e a jurisprudência do STJ reconhecem que a proibição de referências em plenário é taxativa, não abrangendo antecedentes criminais, os quais fazem parte da instrução e podem ser juntados e mencionados desde que respeitado o prazo previsto, não havendo, portanto, coação ilegal ou nulidade a justificar a medida pleiteada.

Parties
Paciente: CARLOS LEONARDO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Argumento De Autoridade, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Argumento De Autoridade Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS LEONARDO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada e leitura em plenário da folha de antecedentes criminais constituem argumento de autoridade capaz de viciar a convicção dos jurados
  2. 2 Se há nulidade ou coação ilegal pela autorização da juntada/uso dos antecedentes nos debates do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação dos arts. 478, 479, 474, 480 e 187 do Código de Processo Penal ao caso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a legislação (arts. 478, 479, 474, 480 e 187 do CPP) e a jurisprudência do STJ reconhecem que a proibição de referências em plenário é taxativa, não abrangendo antecedentes criminais, os quais fazem parte da instrução e podem ser juntados e mencionados desde que respeitado o prazo previsto, não havendo, portanto, coação ilegal ou nulidade a justificar a medida pleiteada.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.