AREsp 1826825 - DECISAO

AREsp 1826825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nulidade processual a ser sanada: o oficial de justiça certificou a frustração da diligência prevista no art. 461, §2º, do CPP, a testemunha não foi localizada apesar das providências, não se demonstrou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, e a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada com base na condição de policial militar, uso de arma da corporação, número de disparos, embriaguez e elementos probatórios, justificando o aumento da pena-base.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Testemunha Arrolada Com Cláusula De Imprescindibilidade, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Testemunha Arrolada Com Cláusula De Imprescindibilidade Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FIGUEIREDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa por indeferimento de adiamento/remarcação de sessão para inquirição de testemunha arrolada com imprescindibilidade (arts. 455, 461, 593, III, alínea "a" e "c", CPP)
  2. 2 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nulidade processual a ser sanada: o oficial de justiça certificou a frustração da diligência prevista no art. 461, §2º, do CPP, a testemunha não foi localizada apesar das providências, não se demonstrou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, e a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada com base na condição de policial militar, uso de arma da corporação, número de disparos, embriaguez e elementos probatórios, justificando o aumento da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.