HC 673138 - ACORDAO

HC 673138 - ACORDAO

A sentença de pronúncia foi anulada (despronúncia) porque estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e comentários da comunidade, sem indicação das fontes e sem reconhecimento da vítima ao acusado, sendo tais elementos juridicamente inidôneos para submeter alguém ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência pacificada do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo ministerial e concedeu-se, de ofício, a ordem para despronunciar o paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Paciente: JOAQUIM MEIRA HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público; agravo ministerial improvido; ordem concedida, de ofício, para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Homicídio Qualificado Tentado
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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

JOAQUIM MEIRA HENRIQUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para submeter ao Tribunal do Júri
  3. 3 Controle da fundamentação das instâncias ordinárias pelo STJ em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

A sentença de pronúncia foi anulada (despronúncia) porque estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e comentários da comunidade, sem indicação das fontes e sem reconhecimento da vítima ao acusado, sendo tais elementos juridicamente inidôneos para submeter alguém ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência pacificada do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo ministerial e concedeu-se, de ofício, a ordem para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público; agravo ministerial improvido; ordem concedida, de ofício, para despronunciar o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem, de ofício, para despronunciar JOAQUIM MEIRA HENRIQUES do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal.