REsp 1954737 - DECISAO

REsp 1954737 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente das supostas nulidades, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), e o Tribunal de origem apreciou os aspectos relevantes, não havendo ofensa comprovada às normas processuais invocadas; assim, mantém-se o acórdão que absolveu com base na prova dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Prova, Legítima Defesa, Paridade De Armas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Prova Legítima Defesa Paridade De Armas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada nulidade pela vedação à leitura de sentença condenatória em ação civil ex delicto
  3. 3 Alegada ofensa à paridade de armas por reconsideração que permitiu exibição de vídeo pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente das supostas nulidades, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), e o Tribunal de origem apreciou os aspectos relevantes, não havendo ofensa comprovada às normas processuais invocadas; assim, mantém-se o acórdão que absolveu com base na prova dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.