HC 640836 - DECISAO

HC 640836 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao determinar novo julgamento, agiu em conformidade com a orientação consolidada do STJ: havendo reconhecimento da materialidade e da autoria pelos jurados e sendo a única tese defensiva a negativa de autoria, a absolvição genérica mostra-se manifestamente contraditória e desprovida de lastro probatório mínimo, ensejando a anulação da sentença absolutória e a submissão do réu a novo julgamento, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Leandro dos Santos Souto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação n.0000767-97.2016.8.15.0191)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Contrariedade À Prova Dos Autos, Quesito Absolutório Genérico
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Contrariedade À Prova Dos Autos Quesito Absolutório Genérico

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Parties

Leandro dos Santos Souto

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação n.0000767-97.2016.8.15.0191)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle excepcional da decisão absolutória do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Contradição entre respostas aos quesitos de materialidade/autoria e ao quesito absolutório genérico
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao determinar novo julgamento, agiu em conformidade com a orientação consolidada do STJ: havendo reconhecimento da materialidade e da autoria pelos jurados e sendo a única tese defensiva a negativa de autoria, a absolvição genérica mostra-se manifestamente contraditória e desprovida de lastro probatório mínimo, ensejando a anulação da sentença absolutória e a submissão do réu a novo julgamento, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.