REsp 1961511 - DECISAO

REsp 1961511 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da existência de pretensão idêntica já apreciada em habeas corpus (HC n. 687.712/PR), configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o acórdão de origem concluiu que eventual menção ao silêncio do acusado foi isolada, sem juízo de valor ou prejuízo aos jurados, de modo que não há comprovação de nulidade capaz de gerar interesse recursal; assim, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi prejudicado.

Parties
Agravante / Recorrente: EVERTON CANUTO DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Declarado Prejudicado)
Outcome
recurso especial prejudicado (por litispendência / falta de interesse recursal)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Silêncio Do Acusado, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Litispendência, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Silêncio Do Acusado Nulidade Reconhecimento Pessoal Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

EVERTON CANUTO DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 uso do silêncio do acusado em prejuízo e possível violação do art. 478, II, do CPP
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 preclusão da produção de prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da existência de pretensão idêntica já apreciada em habeas corpus (HC n. 687.712/PR), configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o acórdão de origem concluiu que eventual menção ao silêncio do acusado foi isolada, sem juízo de valor ou prejuízo aos jurados, de modo que não há comprovação de nulidade capaz de gerar interesse recursal; assim, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado (por litispendência / falta de interesse recursal)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • P. e I.