AREsp 1946400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto probatório para desconstituir o veredicto do Conselho de Sentença, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: GABRIEL ERNESTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

GABRIEL ERNESTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode proceder ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto probatório para desconstituir o veredicto do Conselho de Sentença, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.