AREsp 1002112 - DECISAO

AREsp 1002112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e inadmitiu-se o recurso especial porque a nulidade alegada não restou demonstrada: o réu havia sido citado pessoalmente, o edital serviu para intimação em razão de sua condição de foragido, o processo seguiu à revelia legitimamente, e a condenação pelo Júri encontrou suporte no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ promover reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM DO CARMO COFRAN; Defesa: Defensoria Pública estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Do Júri (crime Doloso Contra a Vida) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Citação Por Edital, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Citação Por Edital Intimação Por Edital Nulidade Processual Soberania Dos Veredictos Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

WILLIAM DO CARMO COFRAN

Agravante/recorrente

Defensoria Pública estadual

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Do Júri (crime Doloso Contra a Vida) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 nulidade por intimação/citação por edital
  3. 3 possibilidade de revisão do veredicto do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e inadmitiu-se o recurso especial porque a nulidade alegada não restou demonstrada: o réu havia sido citado pessoalmente, o edital serviu para intimação em razão de sua condição de foragido, o processo seguiu à revelia legitimamente, e a condenação pelo Júri encontrou suporte no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ promover reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial