AREsp 1681154 - DECISAO

AREsp 1681154 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial; ao examinar o mérito, reconheceu-se que questões relativas à pretensa condenação baseada exclusivamente em provas de inquérito não se demonstraram ocorridas, pois o acervo probatório inclui provas produzidas em juízo (laudo pericial, depoimentos confirmados em juízo), e que a impugnação comportaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias já fora objeto de decisão em habeas corpus anterior, o que tornou o pleito prejudicado nessa extensão. Por esses fundamentos e com base na Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Réu: Jeanei Odenei Cordeiro; Corréu: Mauro; Vítima: Maurício; Testemunha: Auri Cláudio do Nascimento; Testemunha: Nilson Manoel da Silva; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art.155 Do CPP, Art.593 Do CPP, Art.580 Do CPP, Execução Provisória Da Pena, Preclusão, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Regimental Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jeanei Odenei Cordeiro

Réu

Mauro

Corréu

Maurício

Vítima

Auri Cláudio do Nascimento

Testemunha

Nilson Manoel da Silva

Testemunha

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada em provas colhidas na fase inquisitorial (art.155 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fato e prova)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial; ao examinar o mérito, reconheceu-se que questões relativas à pretensa condenação baseada exclusivamente em provas de inquérito não se demonstraram ocorridas, pois o acervo probatório inclui provas produzidas em juízo (laudo pericial, depoimentos confirmados em juízo), e que a impugnação comportaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias já fora objeto de decisão em habeas corpus anterior, o que tornou o pleito prejudicado nessa extensão. Por esses fundamentos e com base na Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conheço o recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego-lhe provimento