AREsp 1937577 - DECISAO

AREsp 1937577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no ponto conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não havia prequestionamento sobre a tese de que impronúncia só seria possível por unanimidade; (ii) não se pode inverter o juízo de admissibilidade mediante reexame de provas (Súmula 7/STJ); e (iii) a pronúncia baseada exclusivamente em prova extrajudicial e testemunho por ouvir dizer é incompatível com o art. 155 do CPP e com a exigência de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impronúncia, Prova Extrajudicial, Inquérito Policial, Ouvir Dizer, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Extrajudicial Inquérito Policial Ouvir Dizer +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 Força probatória de prova extrajudicial e de testemunho por ouvir dizer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não havia prequestionamento sobre a tese de que impronúncia só seria possível por unanimidade; (ii) não se pode inverter o juízo de admissibilidade mediante reexame de provas (Súmula 7/STJ); e (iii) a pronúncia baseada exclusivamente em prova extrajudicial e testemunho por ouvir dizer é incompatível com o art. 155 do CPP e com a exigência de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.