HC 668407 - ACORDAO

HC 668407 - ACORDAO

A pronúncia não pode sustentar-se exclusivamente em elementos extrajudiciais e em testemunhos de "ouvir dizer" colhidos na fase inquisitorial, por violarem o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa; a falha da investigação e o adiamento da oitiva da vítima imputam-se à acusação e não autorizam flexibilizar o padrão probatório exigido para a pronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de impronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos extrajudiciais
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP à prova produzida na fase inquisitorial
  3. 3 Validade de depoimentos de "ouvir dizer" (hearsay) como fundamento para pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode sustentar-se exclusivamente em elementos extrajudiciais e em testemunhos de "ouvir dizer" colhidos na fase inquisitorial, por violarem o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa; a falha da investigação e o adiamento da oitiva da vítima imputam-se à acusação e não autorizam flexibilizar o padrão probatório exigido para a pronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de impronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para impronúncia do réu