AREsp 1960743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que a absolvição por clemência dos jurados encontrava respaldo nas provas dos autos; assim, a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo demonstrada dissociação total entre veredicto e prova que autorizasse cassação.

Parties
Recorrente / Apelante: Douglas; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Quesito Absolutório Genérico, Contradição Entre Quesitos, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Quesito Absolutório Genérico Contradição Entre Quesitos Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Douglas

Recorrente / Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por clemência pelo Júri mesmo após reconhecimento da materialidade e autoria
  2. 2 Existência de contradição entre respostas a quesitos do conselho de sentença (materialidade/autoria afirmadas e absolvição no quesito genérico)
  3. 3 Controle pelo Tribunal de apelação de decisões absolutórias do Júri quando manifestamente dissociadas das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que a absolvição por clemência dos jurados encontrava respaldo nas provas dos autos; assim, a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo demonstrada dissociação total entre veredicto e prova que autorizasse cassação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.