HC 680055 - ACORDAO

HC 680055 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ segundo a qual é possível a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos autos, com base no art. 593, III, "d", do CPP; o Tribunal de origem fez apreciação probatória fundamentada concluiu pela contrariedade fática entre o veredicto e as provas, justificando a determinação de novo júri, situação que não comporta revolvimento fático‑probatório nesta via estreita.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE ALMEIDA CAMPELLO; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 483 CPP, Art. 593 CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 483 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA CAMPELLO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Alcance do art. 483, III, do CPP e do quesito absolutório genérico
  3. 3 Controle do Tribunal de apelação com fundamento no art. 593, III, alínea d, do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ segundo a qual é possível a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos autos, com base no art. 593, III, "d", do CPP; o Tribunal de origem fez apreciação probatória fundamentada concluiu pela contrariedade fática entre o veredicto e as provas, justificando a determinação de novo júri, situação que não comporta revolvimento fático‑probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental