HC 681016 - ACORDAO

HC 681016 - ACORDAO

À luz da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, é possível a anulação, pelo Tribunal de apelação, de decisão absolutória do Conselho de Sentença quando esta se mostrar manifestamente contrária ao conjunto probatório; no caso concreto o Tribunal de origem, após apreciação probatória fundamentada, concluiu pela contradição fática entre as respostas dos jurados e as provas dos autos, motivo pelo qual o agravo regimental do absolvido não infirmou tais fundamentos e foi negado provimento.

Parties
Agravante: SILVANO LUIS DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Quesito Absolutório Genérico, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso De Apelação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Absolutório Genérico Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso De Apelação Do Ministério Público

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Parties

SILVANO LUIS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Tocantins

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação, pelo Tribunal de apelação, de decisão absolutória do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Interpretação do art. 483, inciso III, e do art. 593, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre veredictos do Júri

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, é possível a anulação, pelo Tribunal de apelação, de decisão absolutória do Conselho de Sentença quando esta se mostrar manifestamente contrária ao conjunto probatório; no caso concreto o Tribunal de origem, após apreciação probatória fundamentada, concluiu pela contradição fática entre as respostas dos jurados e as provas dos autos, motivo pelo qual o agravo regimental do absolvido não infirmou tais fundamentos e foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental