AREsp 1961630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer as violações alegadas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão do Júri não era manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual não cabe reexame especial.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO VERAS DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THIAGO VERAS DIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 563 e 616 do Código de Processo Penal (alegado indeferimento de produção de provas indispensáveis)
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e produção de prova técnica digital incompleta/seletiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer as violações alegadas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão do Júri não era manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual não cabe reexame especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.