REsp 1964083 - DECISAO

REsp 1964083 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o Tribunal de origem ampliou indevidamente o rol do art. 478, I, do CPP ao reconhecer nulidade pelo uso em plenário de informações sobre a vida pregressa do acusado; a jurisprudência dominante do STJ considera o rol taxativo e admite a menção a antecedentes em plenário, de modo que a anulação do júri foi inviável, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais teses dos recursos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Art. 478, I, Do CPP, Nulidade Posterior À Pronúncia, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Art. 478, I, Do CPP Nulidade Posterior À Pronúncia Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de menção aos antecedentes do réu em plenário do júri
  2. 2 taxatividade do rol de peças vedadas no art. 478, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 caráter de argumento de autoridade e nulidade do julgamento quando usada indevidamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o Tribunal de origem ampliou indevidamente o rol do art. 478, I, do CPP ao reconhecer nulidade pelo uso em plenário de informações sobre a vida pregressa do acusado; a jurisprudência dominante do STJ considera o rol taxativo e admite a menção a antecedentes em plenário, de modo que a anulação do júri foi inviável, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais teses dos recursos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses das apelações