AREsp 1986516 - DECISAO

AREsp 1986516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação se o veredicto foi ou não manifestamente contrário à prova dos autos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem expôs fundamentos de que o julgamento do júri era manifestamente contrário ao conjunto probatório, justificando a anulação do júri e atraindo a impossibilidade de reavaliação na via especial.

Parties
Agravante: RONALDO APARECIDO BITENCOURT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO APARECIDO BITENCOURT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal (decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório na via especial)
  3. 3 Competência e soberania do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação se o veredicto foi ou não manifestamente contrário à prova dos autos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem expôs fundamentos de que o julgamento do júri era manifestamente contrário ao conjunto probatório, justificando a anulação do júri e atraindo a impossibilidade de reavaliação na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.