REsp 1588699 - DECISAO

REsp 1588699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para impugnar a conclusão do Tribunal de origem de que o veredicto do júri era manifestamente contrário à prova dos autos, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reconsiderar a valoração probatória realizada pelo Tribunal de apelação nos autos presentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Veredicto Do Júri, Soberania Dos Veredictos, In Dúbio Pro Reo, Pronúncia, Revolvimento De Provas, Súmula 7/stj, Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Do Júri Soberania Dos Veredictos In Dúbio Pro Reo Pronúncia +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do júri quando baseado em segmento probatório frágil
  3. 3 conflito entre princípio da soberania dos veredictos e in dúbio pro reo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para impugnar a conclusão do Tribunal de origem de que o veredicto do júri era manifestamente contrário à prova dos autos, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reconsiderar a valoração probatória realizada pelo Tribunal de apelação nos autos presentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.