AREsp 1266053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou razão apta a infirmar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que, com base no cotejo das provas, concluiu pela existência de indícios suficientes de dolo e coautoria, e que a decisão do Conselho de Sentença estava manifestamente contrária à prova dos autos; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e seu reexame pela instância superior demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENI FRANCISCO DA SILVA; Agravante: WILSON CARLOS GOMES DA SILVA; Recorrente / Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Desclassificação Para Homicídio Culposo Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", Do CPP

Case Brief

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Parties

DENI FRANCISCO DA SILVA

Agravante

WILSON CARLOS GOMES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP)

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apelação do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP para anular decisão do Conselho de Sentença
  2. 2 limites da soberania dos veredictos e reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em caso de necessidade de revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou razão apta a infirmar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que, com base no cotejo das provas, concluiu pela existência de indícios suficientes de dolo e coautoria, e que a decisão do Conselho de Sentença estava manifestamente contrária à prova dos autos; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e seu reexame pela instância superior demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental