HC 676234 - DECISAO

HC 676234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; ademais, a possibilidade de controle pelo tribunal ad quem da decisão absolutória quando manifestamente contrária às provas encontra respaldo em jurisprudência e na legislação (art. 593, III, d, do CPP), de modo que não há ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a serem sanados por este writ.

Parties
Paciente: APARECIDA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público; Apelado: JEFERSON LOPES REVERTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Apelação Da Acusação, Habeas Corpus, Quesito Genérico, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Apelação Da Acusação Habeas Corpus Quesito Genérico +1 more

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Parties

APARECIDA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público

Apelante

JEFERSON LOPES REVERTE

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apelação da acusação contra sentença absolutória baseada no quesito genérico
  2. 2 Controle pelo tribunal ad quem de decisão absolutória manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; ademais, a possibilidade de controle pelo tribunal ad quem da decisão absolutória quando manifestamente contrária às provas encontra respaldo em jurisprudência e na legislação (art. 593, III, d, do CPP), de modo que não há ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a serem sanados por este writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se