AREsp 1950052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou razões explícitas, com base em provas judicializadas e elementos inquisitoriais, para manter a condenação pelo Plenário do Júri, e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ICARO DA SILVA GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Prova Judicializada Art. 155 Do CPP Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

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Parties

ICARO DA SILVA GONDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do material fático-probatório
  2. 2 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à utilização de provas da fase inquisitorial
  3. 3 possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri por decisão contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou razões explícitas, com base em provas judicializadas e elementos inquisitoriais, para manter a condenação pelo Plenário do Júri, e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental