HC 659415 - DECISAO

HC 659415 - DECISAO

Denegar a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem realizou juízo admissível ao acolher o recurso ministerial, concluiu pela manifesta contrariedade do veredicto às provas e determinou novo julgamento; não há ilegalidade flagrante a ser corrigida por esta Corte, que igualmente não deve revolver matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES DE MOURA BRITO; Paciente: EMERSON GONCALVES DA SILVA PEDRACA; Paciente: JOSE DOUGLAS DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO ALVES DE MOURA BRITO

Paciente

EMERSON GONCALVES DA SILVA PEDRACA

Paciente

JOSE DOUGLAS DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, ofende o princípio da soberania dos veredictos
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso ministerial (art. 593, III, CPP) para provocar novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Limitação desta Corte para revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Denegar a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem realizou juízo admissível ao acolher o recurso ministerial, concluiu pela manifesta contrariedade do veredicto às provas e determinou novo julgamento; não há ilegalidade flagrante a ser corrigida por esta Corte, que igualmente não deve revolver matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.