REsp 1965966 - DECISAO

REsp 1965966 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a decisão condenatória do Júri não é manifestamente contrária às provas dos autos, por estar apoiada em conjunto probatório apto a sustentar o veredicto, e que a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (crime praticado em local com grande concentração de pessoas), sendo deferida discricionariedade ao juízo na dosimetria. No ponto relativo aos honorários do defensor dativo, aplicou-se a orientação do Tema 984 (REsp 1.656.322/SC): as tabelas produzidas unilateralmente pelas seccionais da OAB servem como referência e não vinculam o magistrado, devendo o Tribunal de origem refixar os honorários em observância...

Parties
Recorrente: MARCELO APARECIDO CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe os honorários do advogado dativo observando as diretrizes do Tema Repetitivo 984; demais fundamentos e condenação mantidos.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Pena Base, Honorários De Defensor Dativo, Tabelas Da OAB, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Pena Base Honorários De Defensor Dativo +3 more

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Parties

MARCELO APARECIDO CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação da exasperação
  3. 3 fixação de honorários do defensor dativo e vinculatividade da tabela da OAB

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a decisão condenatória do Júri não é manifestamente contrária às provas dos autos, por estar apoiada em conjunto probatório apto a sustentar o veredicto, e que a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (crime praticado em local com grande concentração de pessoas), sendo deferida discricionariedade ao juízo na dosimetria. No ponto relativo aos honorários do defensor dativo, aplicou-se a orientação do Tema 984 (REsp 1.656.322/SC): as tabelas produzidas unilateralmente pelas seccionais da OAB servem como referência e não vinculam o magistrado, devendo o Tribunal de origem refixar os honorários em observância...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe os honorários do advogado dativo observando as diretrizes do Tema Repetitivo 984; demais fundamentos e condenação mantidos.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe os honorários a favor do advogado dativo, observadas as diretrizes do Tema Repetitivo 984 (REsp n.º 1.656.322/SC).
  • Intimem-se.