HC 687122 - DECISAO

HC 687122 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de condenação baseada exclusivamente em provas indiretas (hearsay) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de suprir a instância ordinária sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: HENRIQUE CEZAR FERNANDES; Apelante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Prova Testemunhal Indireta (hearsay), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Supressão De Instância Prova Testemunhal Indireta (hearsay) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HENRIQUE CEZAR FERNANDES

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de prévio exame pela instância ordinária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de prova e verificação da suficiência de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de condenação baseada exclusivamente em provas indiretas (hearsay) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de suprir a instância ordinária sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I. (publique-se. intime-se.)