HC 703912 - ACORDAO

HC 703912 - ACORDAO

Ordem concedida para cassar a decisão de origem que modificou o prazo de debates, réplica e tréplica, porquanto o juiz de primeiro grau não pode, unilateralmente, estabelecer prazos diversos dos previstos no art. 477 do CPP; entretanto, admite-se que, no início da sessão de julgamento, mediante acordo entre as partes, seja estabelecida divisão de tempo que melhor se ajuste às peculiaridades do caso (aplicação analógica do art. 190 do CPC).

Parties
Impetrante: MAURO LONDERO HOFFMANN; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão de origem na parte que modificou o tempo de debates, réplica e tréplica; Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Tempo De Debates, Art. 477 Do CPP, Plenitude De Defesa, Dilação Do Prazo, Acordo Entre as Partes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Tempo De Debates Art. 477 Do CPP Plenitude De Defesa Dilação Do Prazo +1 more

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Parties

MAURO LONDERO HOFFMANN

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz de primeiro grau, unilateralmente, modificar o tempo de debates previsto no art. 477 do CPP
  2. 2 Se a dilação do prazo para debates é admissível mediante acordo entre as partes
  3. 3 Se a redução ou aumento do tempo de debates acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Ordem concedida para cassar a decisão de origem que modificou o prazo de debates, réplica e tréplica, porquanto o juiz de primeiro grau não pode, unilateralmente, estabelecer prazos diversos dos previstos no art. 477 do CPP; entretanto, admite-se que, no início da sessão de julgamento, mediante acordo entre as partes, seja estabelecida divisão de tempo que melhor se ajuste às peculiaridades do caso (aplicação analógica do art. 190 do CPC).

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão de origem na parte que modificou o tempo de debates, réplica e tréplica; Habeas corpus concedido.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e cassar a decisão de origem, na parte em que modificou o tempo de debates, réplica e tréplica.
  • Permitir que, no início da sessão de julgamento, mediante acordo entre as partes, seja estabelecida divisão de tempo que melhor se ajuste às peculiaridades do caso.