HC 661484 - DECISAO

HC 661484 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e decidiu-se não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as alegadas nulidades foram atendidas durante a sessão (transferência para sala do Fórum e pedido de silêncio atendido), não houve demonstração de prejuízo concreto e as nulidades não foram arguidas tempestivamente em plenário, estando fulminadas pela preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: LIVERTINO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades, Habeas Corpus, Preclusão, Sustentação Oral, Imparcialidade De Jurados
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidades Habeas Corpus Preclusão Sustentação Oral Imparcialidade De Jurados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIVERTINO BATISTA DA SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por realização em auditório com o nome da vítima
  3. 3 nulidade por interrupção da sustentação oral da defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e decidiu-se não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as alegadas nulidades foram atendidas durante a sessão (transferência para sala do Fórum e pedido de silêncio atendido), não houve demonstração de prejuízo concreto e as nulidades não foram arguidas tempestivamente em plenário, estando fulminadas pela preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se