REsp 1959357 - DECISAO

REsp 1959357 - DECISAO

Mantida a impronúncia porque os autos não apresentam indícios mínimos de autoria suficientes para remeter o réu ao Tribunal do Júri, sendo o conjunto probatório fundamentado predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em versão policial posteriormente desmentida em juízo; a alteração probatória e as provas exculpatórias impedem a pronúncia, e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: RICARDO LUIZ SAGAIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Pronúncia, Provas Testemunhais, Jurisprudência Sobre Valoração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Prova Inquisitorial Pronúncia Provas Testemunhais Jurisprudência Sobre Valoração Probatória

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Parties

Ministério Público

Recorrente

RICARDO LUIZ SAGAIS MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas na fase inquisitorial
  2. 2 Suficiência de indícios para remessa ao Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade da vedação do art. 155 do CPP ao procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Mantida a impronúncia porque os autos não apresentam indícios mínimos de autoria suficientes para remeter o réu ao Tribunal do Júri, sendo o conjunto probatório fundamentado predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em versão policial posteriormente desmentida em juízo; a alteração probatória e as provas exculpatórias impedem a pronúncia, e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a impronúncia de RICARDO LUIZ SAGAIS MACHADO
  • Pedido ministerial de prisão preventiva prejudicado