HC 708302 - DECISAO

HC 708302 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de absolvição ou de anulação do julgamento do Júri exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório não presente nestes autos, o que é vedado na via do habeas corpus, e porque a questão da dosimetria já havia sido apreciada por esta Corte no REsp n. 1.888.890/AC.

Parties
Paciente: Alberto Patricio Carvalho Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Insuficiência De Provas Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

Alberto Patricio Carvalho Pinheiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas
  2. 2 evidente contrariedade à prova dos autos
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de absolvição ou de anulação do julgamento do Júri exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório não presente nestes autos, o que é vedado na via do habeas corpus, e porque a questão da dosimetria já havia sido apreciada por esta Corte no REsp n. 1.888.890/AC.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.