REsp 1912876 - DECISAO

REsp 1912876 - DECISAO

A inversão na ordem dos quesitos não acarreta nulidade automática: é necessária a demonstração de prejuízo concreto à defesa. No caso, apesar da inversão, ambas as teses defensivas (absolvição e desclassificação) foram oportunamente apreciadas e rejeitadas pelo Conselho de Sentença, inexistindo prejuízo que justifique anulação do julgamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO TIAGO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Ordem Dos Quesitos, Nulidade Processual, Legítima Defesa, Desclassificação, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Ordem Dos Quesitos Nulidade Processual Legítima Defesa Desclassificação Jurisprudência

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Parties

EDUARDO TIAGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem dos quesitos no Tribunal do Júri
  2. 2 demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado entre decisões do STJ

Ratio Decidendi

A inversão na ordem dos quesitos não acarreta nulidade automática: é necessária a demonstração de prejuízo concreto à defesa. No caso, apesar da inversão, ambas as teses defensivas (absolvição e desclassificação) foram oportunamente apreciadas e rejeitadas pelo Conselho de Sentença, inexistindo prejuízo que justifique anulação do julgamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.