AREsp 1998413 - DECISAO

AREsp 1998413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, ante a impossibilidade de decidir a alegação de julgamento do Tribunal do Júri em contrariedade à prova dos autos sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR DOS SANTOS ROSA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7 Contrariedade À Prova Dos Autos

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS ROSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, ante a impossibilidade de decidir a alegação de julgamento do Tribunal do Júri em contrariedade à prova dos autos sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.