AREsp 1985495 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou envolvem matéria constitucional de competência do STF, ou demandam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial impugnado.
- Parties
- Agravante: JUSSINEY FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado, Homicídio Privilegiado (art.121, §1º Cp), Qualificadora Do Motivo Fútil, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JUSSINEY FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
- 2 Caracterização do homicídio privilegiado (domínio de violenta emoção)
- 3 Prova da qualificadora do motivo fútil
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou envolvem matéria constitucional de competência do STF, ou demandam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial impugnado.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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