REsp 1967933 - DECISAO

REsp 1967933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar se o veredito seria manifestamente contrário às provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem expôs fundamentos baseados nas provas que justificam a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: MARCELO ROCHA DA SILVA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal Tribunal Do Júri) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCELO ROCHA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal Tribunal Do Júri) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Manutenção de qualificadora do homicídio quando amparada por provas nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar se o veredito seria manifestamente contrário às provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem expôs fundamentos baseados nas provas que justificam a manutenção da condenação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial